Data / Período de publicação
ATA 43ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 42ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 41ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 40ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 39ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 38ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 37ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 36ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 35ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 34ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 33ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 32ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 31ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 30ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 29ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 28ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 22ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 25ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 26ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 24ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 27ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 23ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 20ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 19ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 17ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 14ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 5ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 3ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 1ª Reunião do Comitê Estatutário
